Projeto de Lei 77/2026

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Data de Apresentação: 11/03/2026 17:59:46 N° Processo: 4901/2026 N° Protocolo: 4988/2026

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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