PROCESSO - 4901/2026
Projeto de Lei - 77/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 77/2026 11/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/03/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026

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Projeto de Lei - 77/2026

ASSINATURAS (1)

Jocelino da Conceição Silva Júnior
Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 13:35:59