Data de Apresentação: 13/03/2026 14:31:47 N° Processo: 5110/2026 N° Protocolo: 5225/2026
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9.544, DE 09 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PARA AMPLIAR A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL, INCLUINDO PONTOS DE HIDRATAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.