Data de Apresentação: 16/03/2026 16:50:01 N° Processo: 5299/2026 N° Protocolo: 5423/2026
Ementa: Dispõe sobre a divulgação das informações de balneabilidade das praias do Município de Vitória por meio de recursos digitais de acesso público.
Pedro Mansur TrésBruno Malias Mendes