Projeto de Lei 82/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/03/2026 16:50:01      N° Processo: 5299/2026      N° Protocolo: 5423/2026

Ementa: Dispõe sobre a divulgação das informações de balneabilidade das praias do Município de Vitória por meio de recursos digitais de acesso público.