Data de Apresentação: 18/03/2026 10:48:53 N° Processo: 5386/2026 N° Protocolo: 5511/2026
Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre diretrizes de transparência ativa relativas aos ocupantes de cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Dárcio Bracarense Filgueiras