Projeto de Lei 109/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 02/04/2026 15:18:53      N° Processo: 6756/2026      N° Protocolo: 6905/2026

Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO AOS PROFESSORES E DEMAIS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NO AMBIENTE ESCOLAR, DO ACESSO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.