Projeto de Lei 131/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/04/2026 10:52:52      N° Processo: 7421/2026      N° Protocolo: 7600/2026

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.