Data de Apresentação: 14/04/2026 10:52:52 N° Processo: 7421/2026 N° Protocolo: 7600/2026
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.
Prefeitura Municipal de Vitória