Data de Apresentação: 23/04/2026 09:30:37 N° Processo: 8130/2026 N° Protocolo: 8349/2026
Ementa: PROJETO DE LEI COM PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.994 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982, ,PARA INCLUIR AO ART. 43-A, O SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA COMO DESTINATÁRIO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO FUNCIONAL, REORGANIZAÇÃO DE ATIVIDADES E REDUÇÃO DE JORNADA.