Data de Apresentação: 12/05/2026 12:10:37 N° Processo: 9613/2026 N° Protocolo: 9906/2026
Ementa: Dispõe sobre a inserção, nas placas de identificação de assentos preferenciais do transporte coletivo público, de símbolos indicativos do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de deficiências ocultas, e dá outras providências.