Data de Apresentação: 15/05/2026 09:44:10 N° Processo: 10180/2026 N° Protocolo: 10453/2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva e organização de espaços acessíveis para pessoas com deficiência em eventos culturais, artísticos, esportivos e shows realizados no Município de Vitória, e dá outras providências.