Data de Apresentação: 29/05/2026 09:51:32 N° Processo: 11257/2026 N° Protocolo: 11551/2026
Ementa: Projeto de Lei que Institui diretrizes municipais para a Proteção e o bem-estar animal no Município de Vitória e dá outras providências.
Davi Esmael Menezes de Almeida