Projeto de Lei 201/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/05/2026 09:51:32      N° Processo: 11257/2026      N° Protocolo: 11551/2026

Ementa: Projeto de Lei que Institui diretrizes municipais para a Proteção e o bem-estar animal no Município de Vitória e dá outras providências.