Data de Apresentação: 19/06/2026 11:31:54 N° Processo: 12445/2026 N° Protocolo: 12809/2026
Ementa: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Cidade Equilibrada, destinado à Compensação Urbanística por meio da Transferência do Potencial Construtivo, nos termos do Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, e dá outras providências.