Data de Apresentação: 19/12/2002 17:33:23 N° Processo: 5054/2002 N° Protocolo: /2002
Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Transmisão de Bens Imóveis (ITBI) e introduz alterações na Lei nº 4.476, de 18/08/1997, que trata do IPTU.
Prefeitura Municipal de Vitória