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Projeto de Lei 461/2008 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 12/12/2008 09:25:44      N° Processo: 3566/2008      N° Protocolo: /2008

Ementa: Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do Cartão de Identificação do Estudante, de forma padronizada, para alunos dos Centros Municipais de Educação Infantil.

Autoria

Luciano Rezende



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