Data de Apresentação: 12/12/2008 09:25:44 N° Processo: 3566/2008 N° Protocolo: /2008
Ementa: Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do Cartão de Identificação do Estudante, de forma padronizada, para alunos dos Centros Municipais de Educação Infantil.
Luciano Rezende