Data de Apresentação: 15/12/2008 14:22:33 N° Processo: 3579/2008 N° Protocolo: /2008
Ementa: " Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Vitória disponibilizar, através de seu site oficial, os nomes de todos os seus servidores que ocupam cargos em provimento de comissão, bem como, em função gratificada.