Data de Apresentação: 13/10/2011 09:31:55 N° Processo: 7203/2011 N° Protocolo: /2011
Ementa: Altera a redação da resolução nº 1.730 de 06 de abril de 1999, modificada pela resolução nº 1.879 de 12 de maio de 2011 e pela resolução 1.818 de 23 de novembro de 2005.
Max da Mata