Data de Apresentação: 13/10/2011 17:10:02 N° Processo: 7228/2011 N° Protocolo: /2011
Ementa: Altera a Redação da Resolução nº 1.813 de 22 de Março de 2005, Modificada pela Resolução nº 1.831 de 21 de Março de 2007.
Max da Mata