Data de Apresentação: 21/10/1997 00:00:00 N° Processo: 4757/1997 N° Protocolo: /1997
Ementa: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATE VINTE E UM ANOS E IDOSOS COM MAISDE SESSENTA ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER EENTRETENIMENTO.
Luciano Rezende