Última atualização: 28/08/2025
  
  
  
  
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  AGENDA DAS REUNIÕES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO, REDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LEIS

Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 13ª
Pauta - PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO, REDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LEIS.
Local: Plenário
Data: 01/09/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 12ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 12ª REUNIÃO ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 12ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 218 - 2023
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 36 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 53 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 116 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 147 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 171 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 195 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 285 - 2017
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 33 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 37 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 84 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 134 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 162 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 181 - 2024
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 12ª Reunião Ordinária da CCJ
Local:
Data: 18/08/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 11ª
Ata da Reunião a Comissão - TERMO DE COMPARECIMENTO 11ª REUNIÃO ORD CCJ
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 11ª Reunião Ordinária
Local:
Data: 04/08/2025
Horário: 08:00
Tipo: Especial
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 10ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 10ª REUNIÃO ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 10ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 153 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 157 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 5 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 181 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 55 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 85 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 119 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 123 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 138 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 144 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 156 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 162 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 42 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 222 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 67 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 114 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 120 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 128 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 142 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça
Local:
Data: 21/07/2025
Horário: 08:30
Tipo: Especial
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 9ª
Ata da Reunião a Comissão - PAUTA DA 9ª ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 9ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 9ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 106 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 190 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 221 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 49 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 46 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 62 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 66 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 90 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 103 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 148 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 200 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 29 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 50 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 64 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 76 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 95 - 2025
Local:
Data: 07/07/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 8ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 8ª REUNIÃO ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 8ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 51 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 118 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 124 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 136 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 222 - 2023
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 6 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 18 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 39 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 67 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 121 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 135 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 141 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 266 - 2023
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 17 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 38 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Local: Plenário
Data: 16/06/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 7ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA 7ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 7ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 69 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 101 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 108 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 117 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 11 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 74 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 107 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 109 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 158 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça
Local:
Data: 02/06/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 1ª
Ata da Reunião a Comissão - 1ª EXTRA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 1ª Extra Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação 1ª Extra Justiça - PL 144 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça
Local:
Data: 21/05/2025
Horário: 09:15
Tipo: Extraordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 6ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA 6ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 6ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 6ª Ord Justiça - PL 16 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 6ª Ord Justiça - PL 54 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 6ª Ord Justiça - PL 93 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 6ª Ord Justiça - PL 60 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 6ª Ord Justiça - PL 8 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação - 6ª Ord Justiça - PL 22 - 2023
boletim de votação - Boletim de Votação - 6ª Ord Justiça - PL 80 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 6ª Ord Justiça - PL 296 - 2023
boletim de votação - Boletim de Votação - 6ª Ord Justiça - PL 124 - 2018
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça
Local:
Data: 19/05/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 5ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 5ª REUNIÃO ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 5ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 5ª Ord Justiça - PL 77 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 5ª Ord Justiça - PL 91 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 5ª Ord Justiça - PL 32 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 5ª Ord Justiça - PL 78 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça
Local:
Data: 05/05/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
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