Última atualização: 14/04/2026
  
  
  
  
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  AGENDA DAS REUNIÕES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO, REDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LEIS

Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 5ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ
boletim de presença - Lista de Presença Da Com. De Justiça
boletim de votação - 5ª Ord. da Com. de Justiça. PL 361 25 Proc 23060 25
boletim de votação - 5ª Ord. da Com. De Justiça. PL 390 25 Proc. 24213 25
boletim de votação - 5ª Ord. da Com. de Justiça. PL 422 25 Proc 24994 25
boletim de votação - 5ª Ord. da Com. de Justiça. PL 590 25 Proc 34991 25
boletim de votação - 5ª Ord. da com. de Justiça. Proc. 19777 25 PL 280 25
boletim de votação - 5ª Ord. Da Com. De Justiça. PL 362 25 Proc. 23062 26
boletim de votação - 5ª Ord. Da Com. De Justiça. PDL 2 26 Proc. 2448 26
boletim de votação - 5ª Ord. da Com. de Jusiça. PL 584 25 Proc 34643 25
boletim de votação - 5ª Ord. da Com. De Justiça. PL 364 25 Proc. 23069 25
boletim de votação - 5ª Ord. da Com. De Justiça. PL 410 25 Proc. 24633 25
boletim de votação - 5ª Ord. da Com. de Justiça. PL 582 25 Proc 34615 25
boletim de votação - 5ª Ord. da Com. de Justiça. PL 641 25 Proc 38345 25
boletim de votação - 5ª Ord. Da Com. De Justiça.PL 391 25 Proc. 24214 25
boletim de votação - 5ª Ord. Da Com. De Justiça. PL 279 25 Proc.19776 25
boletim de votação - 5ª Ord. da com. de Justiça. PL 107 25 Proc 7667 25
boletim de votação - 5ª Ord da Com. De Justiça. PL 640 25 Proc. 38344 25
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 5ª Reunião Ordinária
Local:
Data: 06/04/2026
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 4ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 4ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Comissão de Justiça - 4ª Ord
boletim de votação - 4ª Ord. Comissão de Justiça - Proc. 1298 25 PL 19 25
boletim de votação - 4ª Ord. Comissão de Justiça - PL 495 25 Proc. 28297 25
boletim de votação - 4ª Ord. Comissão de Justiça Proc. 26441 25 PL 449 25
Local:
Data: 23/03/2026
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 3ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ
boletim de presença - Boletim de Presença - 3ª Ord. Comissão de Justiça
boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 367 25 Proc 23143 25
boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 379 25 Proc. 23767 25
boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. PL 279 25 Proc 19776 25
boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 558 25 Proc. 33077 25
boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. PL 29 25 Proc 2007 25
boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 298 25 Proc 20458 25
boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 326 25 Proc 22052 25
boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 163 25 Proc. 12251 25
boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 336 25 Proc 22163 25
boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 176 25 Proc. 12918 25
boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 354 25 Proc 22801 25
boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 255 25 Proc. 17414 25
boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 360 25 Proc 23035 25
boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 303 25 Proc. 20658 25
boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 372 25 Proc 23391 25
boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 407 25 Proc. 24512 25
boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 580 25 Proc. 34584 25
boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 293 25 Proc 20439 25
boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 323 25 Proc 21948 25
boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 332 25 Proc 22058 25
boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 167 25 Proc. 12472 25
boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 338 25 Proc 22166 25
boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 201 Proc. 13703 25
boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 359 25 Proc 23034 25
boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 280 25 Proc. 19777 25
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 3ª Reunião Ordinária da CCJ
Local:
Data: 09/03/2026
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 2ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 2ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 2ª Sessão Ordinária
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 587 25 Proc. 34834 25
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 11 24 Proc. 250 24
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 71 25 Proc. 5305 25
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 185 22 Proc. 14130 22
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 253 25 Proc. 17322 25
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 273 25 Proc. 19140 25
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 278 25 Proc. 19473 25
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 288 25 Proc.19946 25
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 301 25 Proc. 20569 25
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 9 25 Proc 714 25
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça Proc. 19780 25 PL 283 25
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 16 21 proc. 973 21
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 170 23 Proc. 9382 23
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 230 23 Proc. 12720 23
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 258 25 Proc. 17713 25
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 276 25 Proc. 19245 25
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 282 25 Proc. 19779 25
boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 294 25 Proc. 20448 25
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 2ª Reunião Ordinária
Local:
Data: 23/02/2026
Horário: 08:00
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 1ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 1ª REUNIÃO ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença
boletim de votação - 1ª Ord. Boletim de Votação Jusitça PL 236 25 16330 25
boletim de votação - 1ª Ord. Boletim de Votação Justiça PL 104 25 Processo 7497 25
boletim de votação - 1ª Ord. Boletim de Votação Justiça PL 157 25 Proc. 11342 25
boletim de votação - 1ª Ord. Boletim de Votação Justiça PL 226 25 Proc. 15989 25
boletim de votação - 1ª Ord. Bolettim de Votação Justiça PL 57 25 Proc. 4271 25
boletim de votação - 1ª Ord. Boletim de Votação Justiça PL 244 25 Processo 16932 25
boletim de votação - 1ª Ord. Boletim de Votação Jusitça PL 235 25 Processo 16329 25
boletim de votação - 1ª Ord. Boletim de Votação Justiça PDL 16 22 Proc. 13698 22
boletim de votação - 1ª Ord. Boletim de Votação Justiça PL 106 23 Proc. 6350 23
boletim de votação - 1ª Ord. Boletim de Votação Justiça PL 173 25 Proc. 12807 25
boletim de votação - 1ª Ord. Boletim de Votação PL 120 23 Proc. 6914 23
boletim de votação - 1ª Ord. Boletim de Votação Jusitça PL 105 25 Processo 7509 25
Local:
Data: 09/02/2026
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 20ª
Ata da Reunião a Comissão - 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça
boletim de presença - Lista de Presença - 20ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 510 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 316 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 516 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 325 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 16 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 342 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 65 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 345 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 111 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 348 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 120 - 2023
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 363 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 146 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 474 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 236 - 2023
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 490 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 274 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 511 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 324 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 554 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 337 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 29 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 344 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 73 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 346 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 119 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 357 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 122 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 438 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 150 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 475 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 20ª Ord Justiça - PL 261 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 20ª Reunião Ordinária 15-12
Local:
Data: 15/12/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 19ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ
boletim de presença - Lista de Presença - 19ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 263 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 386 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 3 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 478 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 26 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 508 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 53 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 528 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 140 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 536 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 182 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 217 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 254 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 268 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PDL 20 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 472 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 23 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 506 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 53 - 2023
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 513 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 139 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 529 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 170 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 538 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 203 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 225 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Local: Plenário
Data: 01/12/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 18ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ
boletim de presença - LISTA DE PRESENÇA 18° REUNIÃO ORD. CCJ
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 78 25 Proc. 5639 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 34 25 Proc. 2062 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 103 23 Proc. 6222 23
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 92 25 Proc. 6372 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 215 25 Proc. 15275 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 100 Proc. 7079 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 290 25 Proc. 20334 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 199 25 Proc. 13594 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 522 25 Proc. 29147 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 227 25 Proc. 15997 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça - PL 269 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 371 25 Proc. 23331 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 451 25 Proc. 26456 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 19 25 Proc. 1298 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 101 25 Proc. 7080 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça - PL 50 25 Proc. 3733 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 105 25 Proc 7509
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 98 25 Proc. 7061 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 216 25 Proc. 15368 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 191 25 Proc. 13466 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 518 25 Proc. 28945 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 205 25 Proc. 14120 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça - PL 252 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 318 23 Proc. 17705 23
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça - PL 286 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 417 25 Proc. 24871 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 13 25 Proc. 1079 25
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Local: Plenário
Data: 17/11/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 17ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 17ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ata da Reunião a Comissão - Pauta da 17ª Reunião Ordinária 03-11
boletim de presença - Lista de Presença - 17ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 270 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 495 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 328 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 440 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 331 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 341 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 373 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 389 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 395 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 425 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 186 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 441 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 327 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 499 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 330 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 334 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 365 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 380 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 393 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 416 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 159 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 437 - 2025
Local:
Data: 03/11/2025
Horário: 08:30
Tipo: Especial
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 16ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 16ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 16ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 299 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 305 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 308 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 42 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 318 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 233 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 322 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 240 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 351 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 249 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 257 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 287 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 304 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 307 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 311 - 2025
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Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 16ª Reunião Ordinária 20-10
Local:
Data: 20/10/2025
Horário: 08:30
Tipo: Especial
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