PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES

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Última atualização: 25/06/2026

Legislatura:

Comissão:

Realizada entre: e

AGENDA DAS REUNIÕES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO, REDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LEIS

Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis Observação: Reunião: 11ª Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 11ª Reunião Ordinária Local: Data: 29/06/2026 Horário: 08:30 Tipo: Ordinária Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis Observação: Reunião: 10ª Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ boletim de presença - 10ª Ord. da Com. de Justiça boletim de votação - 10ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 519 25 Proc 28993 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 333 25 Proc 22059 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 431 25 Proc 25476 25 boletim de votação - 10ª Ord. Com. de Jusitça PL 491 25 Processo 28126 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 312 25 Proc 21323 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Com. de Justiça. PL 345 25 Proc. 22555 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 484 25 Proc 27787 25 boletim de votação - 10ª Ord .da Com. de Justiça. PL 574 25 Proc. 34141 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Com. de Justiça. PL 448 25 Proc. 26241 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Com. de Justiça. PL 486 25 Proc. 27937 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 466 25 Proc 27004 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 450 25 Proc 26541 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 262 25 Proc 17920 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 436 25 Proc 25614 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Com. de Justiça. PL 159 25 Proc. 11857 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 167 25 Proc 12472 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Com. de Justiça. PL 75 26 Proc. 4893 26 boletim de votação - 10ª Ord. da Com. de Justiça. PL 637 25 Proc. 38341 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Com. de Justiça. PL 491 25 Proc 28126 25 boletim de votação - 10ª Ord. da Com. de Justiça. PL 465 25 Proc. 27003 25 Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 10ª Reunião Ordinária Local: Data: 15/06/2026 Horário: 08:30 Tipo: Ordinária Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis Observação: Reunião: 9ª Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ boletim de presença - 9ª Sessão ord. da Com. de Justiça boletim de votação - 9ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 394 25 Proc 24271 25 boletim de votação - 9ª Ord Da Com. De Justiça PL 392 25 proc. 24215 25 boletim de votação - 9ª Ord. da Com. de Justiça PL 405 25 Proc. 24505 25 boletim de votação - 9ª Ord. da Com de justiça PL 439 25 Proc. 25725 25 boletim de votação - 9ª Ord da Com de Justiça PL 429 25 Proc. 25408 boletim de votação - 9ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 12 25 Proc 982 25 boletim de votação - 9ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 385 25 Proc 23848 25 boletim de votação - 9ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 445 25 Proc 26041 25 boletim de votação - 9ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 378 25 Proc 23735 25 boletim de votação - 9ª Ord. da Comssão de Justiça. PL 15 25 Proc 1137 25 boletim de votação - 9ª Ord da com de Justiça PL 388 25 Proc. 24211 25 boletim de votação - 9ª Ord. da Com. de Justiça PL 409 25 Proc. 24555 25 boletim de votação - 9ª Ord da Com. de justiça PL 434 25 Proc. 25584 25 boletim de votação - 9ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 304 25 Proc 20691 25 boletim de votação - 9ª Ord. da Com. de justiça PL 310 Proc 21321 boletim de votação - 9ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 281 25 Proc 19778 25 boletim de votação - 9ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 444 25 Proc 26035 25 boletim de votação - 9ª Ord. da Comissão de Justiça. PL 350 25 Proc 22643 25 Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 9ª Reunião Ordinária Local: Data: 01/06/2026 Horário: 08:30 Tipo: Ordinária Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis Observação: Reunião: 8ª Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 8ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA boletim de presença - 8ª Ord. da Com. de justiça boletim de votação - 8ª Ord. da Com. de Justiça Proc. 33431 25 565 25 boletim de votação - 8ª Ord. da Com. de Justiça Proc. 1971 26 PL 25 26 boletim de votação - 8ª Ord. da Comissão de Justiça PL 643 25 Proc 38354 25 boletim de votação - 8ª Ord. da Comissão de Justiça PL 636 25 Proc 38340 25 boletim de votação - 8ª Ord. da Comissão de Justiça PL 470 25 Proc 27008 25 boletim de votação - 8ª Ord. da Comissão de Justiça PL 285 25 Proc 19919 25 boletim de votação - 8ª Ord. da Com. de Justiça Proc. 2365 PL 40 25 boletim de votação - 8ª Ord. da Com. de Justiça Proc. 504 26 PL 7 26 boletim de votação - 8ª Ord. da Com. de Justiça Proc.505 26 PL 8 26 boletim de votação - 8ª Ord. da Com. de Justiça Proc. 28405 25 PL 500 25 boletim de votação - 8ª Ord. da Comissão de Justiça PL 12 26 Proc 661 26 boletim de votação - 8ª Ord. da Comissão de Justiça PL 473 25 Proc 27129 25 boletim de votação - 8ª Ord. da Comissão de Justiça PL 611 25 Proc 37075 25 boletim de votação - 8ª Ord. da Comissão de Justiça PL 471 25 Proc 27009 25 boletim de votação - 8ª Ord. da Comissão de Justiça PL 412 25 Proc 24658 25 boletim de votação - 8ª Ord. da Com. de Justiça Proc. 3251 25 PL 555 25 Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 8ª Reunião Ordinária Local: Data: 18/05/2026 Horário: 08:30 Tipo: Ordinária Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis Observação: Reunião: 7ª Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ boletim de presença - 7ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça boletim de votação - 7ª Ord. da Comissão de Justiça PL 309 25 Proc 21206 25 boletim de votação - 7ª Ord. da Comissão de Justiça PL 314 25 Proc 21350 25 boletim de votação - 7ª Ord. da Com. Da Constituição e Justiça PL 437 25 Proc. 25615 25 boletim de votação - 7ª Ord. da Com. da Constituição de Justiça PL 218 23 Proc 11418 23 boletim de votação - 7ª Ord. da Com. da Constituição de Justiça PL 281 25 25 Proc19778 boletim de votação - 7ª Ord. da Comissão de Justiça PL 204 25 Proc 14055 25 boletim de votação - 7ª Ord. da Comissão de Justiça PL 275 25 Proc 19240 25 boletim de votação - 7ª Ord. da Comissão de Justiça PL 306 25 Proc 20945 25 boletim de votação - 7ª Ord. da Comissão de Justiça PL 313 25 Proc 21345 25 boletim de votação - 7ª Ord. da Com. Da Constituição De Justiça PL 209 25 Proc. 14514 25 boletim de votação - 7ª Ord. da Com. da Constituição de Justiça PL 163 25 Proc.12251 25 boletim de votação - 7ª Ord. Da Com. da Constituição e Justiça PL. 265 202 Proc18329 25 boletim de votação - 7ª Ord. da Com. da Constituição de Justiça PL 437 25 Proc.25615 25 boletim de votação - 7ª Ord. da Comissão de Justiça PL 258 25 17713 255 boletim de votação - 7ª Ord. da Comissão de Justiça PL 294 25 Proc 20448 25 Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 7ª Reunião Ordinária Local: Data: 04/05/2026 Horário: 08:30 Tipo: Ordinária Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis Observação: Reunião: 6ª Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 6ª REUNIÃO ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA boletim de presença - 6ª Ord da Com. de Justiça boletim de votação - 6ª Ord. de Justiça PL 47 26 Proc. 3313 26 boletim de votação - 6ª Ord. da Com. de Constituição de Justiça E Serviço Publico PL 47 26 Proc. 3313 26 boletim de votação - 6ª Ord. de Justiça PL 524 25 Proc. 29242 25 boletim de votação - 6ª Ord. de Justiça PL 639 25 Proc 38343 25 boletim de votação - 6ª Ord. de Justiça. PL 396 25 Proc 24219 25 boletim de votação - 6ª Ord. de Justiça. PL 398 25 Proc 24222 25 boletim de votação - 6ª Ord. de Justiça. PL 400 25 Proc 24387 25 boletim de votação - 6ª Ord. de Justiça. PL 586 25 Proc 34645 25 boletim de votação - 6ª Ord. de Justiça PL 406 25 Proc 24508 26 boletim de votação - 6ª Ord. de Justiça PL 447 25 26176 25 boletim de votação - 6ª Ord. de Justiça PL 638 25 Proc 38342 25 boletim de votação - 6ª Ord. de Justiça. PL 21 25 Proc 1344 25 boletim de votação - 6ª Ord. de Justiça. PL 397 25 Proc 24221 25 boletim de votação - 6ª Ord. de Justiça. PL 399 25 Proc 24223 25 boletim de votação - 6ª Ord. de Justiça. PL 585 25 Proc 34644 25 Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 6ª Reunião Ordinária Local: Data: 20/04/2026 Horário: 08:30 Tipo: Ordinária Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis Observação: Reunião: 5ª Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ boletim de presença - Lista de Presença Da Com. De Justiça boletim de votação - 5ª Ord. da Com. de Justiça. PL 422 25 Proc 24994 25 boletim de votação - 5ª Ord. da Com. de Justiça. PL 590 25 Proc 34991 25 boletim de votação - 5ª Ord. da com. de Justiça. Proc. 19777 25 PL 280 25 boletim de votação - 5ª Ord. Da Com. De Justiça. PL 362 25 Proc. 23062 26 boletim de votação - 5ª Ord. Da Com. De Justiça. PDL 2 26 Proc. 2448 26 boletim de votação - 5ª Ord. da Com. de Jusiça. PL 584 25 Proc 34643 25 boletim de votação - 5ª Ord. da Com. De Justiça. PL 364 25 Proc. 23069 25 boletim de votação - 5ª Ord. da Com. De Justiça. PL 410 25 Proc. 24633 25 boletim de votação - 5ª Ord. da Com. de Justiça. PL 582 25 Proc 34615 25 boletim de votação - 5ª Ord. da Com. de Justiça. PL 641 25 Proc 38345 25 boletim de votação - 5ª Ord. Da Com. De Justiça.PL 391 25 Proc. 24214 25 boletim de votação - 5ª Ord. Da Com. De Justiça. PL 279 25 Proc.19776 25 boletim de votação - 5ª Ord. da com. de Justiça. PL 107 25 Proc 7667 25 boletim de votação - 5ª Ord da Com. De Justiça. PL 640 25 Proc. 38344 25 boletim de votação - 5ª Ord. da Com. de Justiça. PL 361 25 Proc 23060 25 boletim de votação - 5ª Ord. da Com. De Justiça. PL 390 25 Proc. 24213 25 Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 5ª Reunião Ordinária Local: Data: 06/04/2026 Horário: 08:30 Tipo: Ordinária Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis Observação: Reunião: 4ª Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 4ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA boletim de presença - Comissão de Justiça - 4ª Ord boletim de votação - 4ª Ord. Comissão de Justiça - Proc. 1298 25 PL 19 25 boletim de votação - 4ª Ord. Comissão de Justiça - PL 495 25 Proc. 28297 25 boletim de votação - 4ª Ord. Comissão de Justiça Proc. 26441 25 PL 449 25 Local: Data: 23/03/2026 Horário: 08:30 Tipo: Ordinária Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis Observação: Reunião: 3ª Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ boletim de presença - Boletim de Presença - 3ª Ord. Comissão de Justiça boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 303 25 Proc. 20658 25 boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 372 25 Proc 23391 25 boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 407 25 Proc. 24512 25 boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 580 25 Proc. 34584 25 boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 293 25 Proc 20439 25 boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 323 25 Proc 21948 25 boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 332 25 Proc 22058 25 boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 167 25 Proc. 12472 25 boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 338 25 Proc 22166 25 boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 201 Proc. 13703 25 boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 359 25 Proc 23034 25 boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 280 25 Proc. 19777 25 boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 367 25 Proc 23143 25 boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 379 25 Proc. 23767 25 boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. PL 279 25 Proc 19776 25 boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 558 25 Proc. 33077 25 boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. PL 29 25 Proc 2007 25 boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 298 25 Proc 20458 25 boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 326 25 Proc 22052 25 boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 163 25 Proc. 12251 25 boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 336 25 Proc 22163 25 boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 176 25 Proc. 12918 25 boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 354 25 Proc 22801 25 boletim de votação - 3ª Ord. CCJ PL 255 25 Proc. 17414 25 boletim de votação - 3ª Ord. Justiça. Boletim de votação. PL 360 25 Proc 23035 25 Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 3ª Reunião Ordinária da CCJ Local: Data: 09/03/2026 Horário: 08:30 Tipo: Ordinária Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis Observação: Reunião: 2ª Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 2ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA boletim de presença - Lista de Presença - 2ª Sessão Ordinária boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 587 25 Proc. 34834 25 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 11 24 Proc. 250 24 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 71 25 Proc. 5305 25 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 185 22 Proc. 14130 22 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 253 25 Proc. 17322 25 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 273 25 Proc. 19140 25 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 278 25 Proc. 19473 25 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 288 25 Proc.19946 25 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 301 25 Proc. 20569 25 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 9 25 Proc 714 25 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça Proc. 19780 25 PL 283 25 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 16 21 proc. 973 21 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 170 23 Proc. 9382 23 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 230 23 Proc. 12720 23 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 258 25 Proc. 17713 25 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 276 25 Proc. 19245 25 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 282 25 Proc. 19779 25 boletim de votação - 2ª Ord. Justiça PL 294 25 Proc. 20448 25 Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 2ª Reunião Ordinária Local: Data: 23/02/2026 Horário: 08:00 Tipo: Ordinária Status:

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