Última atualização: 28/11/2025
  
  
  
  
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  AGENDA DAS REUNIÕES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO, REDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LEIS

Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 19ª
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Local: Plenário
Data: 01/12/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 18ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ
boletim de presença - LISTA DE PRESENÇA 18° REUNIÃO ORD. CCJ
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 78 25 Proc. 5639 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 34 25 Proc. 2062 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 103 23 Proc. 6222 23
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 92 25 Proc. 6372 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 215 25 Proc. 15275 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 100 Proc. 7079 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 290 25 Proc. 20334 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 199 25 Proc. 13594 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 522 25 Proc. 29147 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 227 25 Proc. 15997 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça - PL 269 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 371 25 Proc. 23331 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 451 25 Proc. 26456 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 19 25 Proc. 1298 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 101 25 Proc. 7080 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça - PL 50 25 Proc. 3733 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 105 25 Proc 7509
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 98 25 Proc. 7061 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 216 25 Proc. 15368 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 191 25 Proc. 13466 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 518 25 Proc. 28945 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 205 25 Proc. 14120 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça - PL 252 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 318 23 Proc. 17705 23
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça - PL 286 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 417 25 Proc. 24871 25
boletim de votação - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça PL 13 25 Proc. 1079 25
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Local: Plenário
Data: 17/11/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 17ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 17ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ata da Reunião a Comissão - Pauta da 17ª Reunião Ordinária 03-11
boletim de presença - Lista de Presença - 17ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 389 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 395 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 425 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 186 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 441 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 327 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 499 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 330 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 334 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 365 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 380 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 393 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 416 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 159 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 437 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 270 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 495 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 328 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 440 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 331 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 341 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 17ª Ord Justiça - PL 373 - 2025
Local:
Data: 03/11/2025
Horário: 08:30
Tipo: Especial
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 16ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 16ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 16ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 42 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 318 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 233 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 322 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 240 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 351 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 249 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 257 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 287 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 304 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 307 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 311 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 151 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 320 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 237 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 329 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 241 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 251 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 264 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 299 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 305 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 308 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 16ª Reunião Ordinária 20-10
Local:
Data: 20/10/2025
Horário: 08:30
Tipo: Especial
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 15ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 15ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 15ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 166 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 177 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 189 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 197 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 200 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 212 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 220 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 112 - 2022
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 411 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 145 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 169 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 188 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 192 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 197 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 210 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 219 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 239 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 113 - 2021
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Local: Plenário
Data: 06/10/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 14ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ
boletim de presença - Lista de Presença - 14ª Ord Justiça
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 5305 25 - Projeto de Lei 71 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 13535 25 - Projeto de Lei 195 25 - CCJ
boletim de votação - 114ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - 15427 25 - Projeto de Lei 218 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 15705 25 - Projeto de Lei 223 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 14171 25 - Projeto de Lei 206 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 16328 25 - Projeto de Lei 234 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 20522 25 - Projeto de Lei 300 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 7014 24 - Projeto de Lei 134 24 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 7083 25 - Projeto de Lei 102 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 11418 23 -Projeto de Lei 218 23 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 488 25 - Projeto de Lei 4 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 13064 25 - Projeto de Lei 180 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - 15170 25 - Projeto de Lei 214 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 16163 25 - Projeto de Lei 231 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 17107 25 - Projeto de Lei 246 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 17139 25 - Projeto de Lei 247 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 1653 25 - Projeto de Lei 25 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 13704 25 - Projeto de Lei 202 25 - CCJ
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça
Local:
Data: 15/09/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 13ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 13ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 13ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 161 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 172 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 179 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 2 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 29 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 63 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 90 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 132 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 149 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 165 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 173 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 243 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 26 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 56 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 70 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 97 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 143 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO, REDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LEIS.
Local: Plenário
Data: 01/09/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 12ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 12ª REUNIÃO ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 12ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 36 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 53 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 116 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 147 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 171 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 195 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 285 - 2017
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 33 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 37 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 84 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 134 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 162 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 181 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 218 - 2023
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 12ª Reunião Ordinária da CCJ
Local:
Data: 18/08/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 11ª
Ata da Reunião a Comissão - TERMO DE COMPARECIMENTO 11ª REUNIÃO ORD CCJ
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 11ª Reunião Ordinária
Local:
Data: 04/08/2025
Horário: 08:00
Tipo: Especial
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 10ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 10ª REUNIÃO ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 10ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 222 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 67 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 114 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 120 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 128 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 142 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 153 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 157 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 5 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 181 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 55 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 85 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 119 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 123 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 138 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 144 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 156 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 162 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 42 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça
Local:
Data: 21/07/2025
Horário: 08:30
Tipo: Especial
Status:
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