Última atualização: 14/10/2025
  
  
  
  
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  AGENDA DAS REUNIÕES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO, REDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LEIS

Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 15ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 15ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 15ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 219 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 239 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 113 - 2021
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 166 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 177 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 189 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 197 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 200 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 212 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 220 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 112 - 2022
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 411 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 145 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 169 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 188 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 192 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 197 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 15ª Ord Justiça - PL 210 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Local: Plenário
Data: 06/10/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 14ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ
boletim de presença - Lista de Presença - 14ª Ord Justiça
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 488 25 - Projeto de Lei 4 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 13064 25 - Projeto de Lei 180 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - 15170 25 - Projeto de Lei 214 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 16163 25 - Projeto de Lei 231 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 17107 25 - Projeto de Lei 246 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 17139 25 - Projeto de Lei 247 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 1653 25 - Projeto de Lei 25 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 13704 25 - Projeto de Lei 202 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 5305 25 - Projeto de Lei 71 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 13535 25 - Projeto de Lei 195 25 - CCJ
boletim de votação - 114ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - 15427 25 - Projeto de Lei 218 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 15705 25 - Projeto de Lei 223 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 14171 25 - Projeto de Lei 206 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 16328 25 - Projeto de Lei 234 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 20522 25 - Projeto de Lei 300 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 7014 24 - Projeto de Lei 134 24 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 7083 25 - Projeto de Lei 102 25 - CCJ
boletim de votação - 14ª Reunião Ordinária - Boletim de Votação - Processo 11418 23 -Projeto de Lei 218 23 - CCJ
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça
Local:
Data: 15/09/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 13ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 13ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 13ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 63 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 90 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 132 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 149 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 165 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 173 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 243 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 26 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 56 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 70 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 97 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 143 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 161 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 172 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 179 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 2 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 13ª Ord Justiça - PL 29 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO, REDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LEIS.
Local: Plenário
Data: 01/09/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 12ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 12ª REUNIÃO ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 12ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 162 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 181 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 218 - 2023
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 36 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 53 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 116 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 147 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 171 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 195 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 285 - 2017
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 33 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 37 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 84 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 12ª Ord Justiça - PL 134 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 12ª Reunião Ordinária da CCJ
Local:
Data: 18/08/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 11ª
Ata da Reunião a Comissão - TERMO DE COMPARECIMENTO 11ª REUNIÃO ORD CCJ
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 11ª Reunião Ordinária
Local:
Data: 04/08/2025
Horário: 08:00
Tipo: Especial
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 10ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 10ª REUNIÃO ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 10ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 144 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 156 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 162 - 2024
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 42 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 222 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 67 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 114 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 120 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 128 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 142 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 153 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 157 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 5 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 181 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 55 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 85 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 119 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 123 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 10ª Ord Justiça - PL 138 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça
Local:
Data: 21/07/2025
Horário: 08:30
Tipo: Especial
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 9ª
Ata da Reunião a Comissão - 9ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 9ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 46 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 62 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 66 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 90 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 103 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 148 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 200 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 29 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 50 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 64 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 76 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 95 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 106 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 190 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 221 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação - 9ª Ord Justiça - PL 49 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - PAUTA DA 9ª ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Local:
Data: 07/07/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 8ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA DA 8ª REUNIÃO ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 8ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 266 - 2023
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 17 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 38 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 51 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 118 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 124 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 136 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 222 - 2023
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 6 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 18 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 39 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 67 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 121 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 135 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 8ª Ord Justiça - PL 141 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Local: Plenário
Data: 16/06/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 7ª
Ata da Reunião a Comissão - ATA 7ª ORD DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 7ª Ord Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 74 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 107 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 109 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 158 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 69 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 101 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 108 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 117 - 2025
boletim de votação - Boletim de Votação 7ª Ord Justiça - PL 11 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça
Local:
Data: 02/06/2025
Horário: 08:30
Tipo: Ordinária
Status:
Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
Reunião: 1ª
Ata da Reunião a Comissão - 1ª EXTRA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
boletim de presença - Lista de Presença - 1ª Extra Justiça
boletim de votação - Boletim de Votação 1ª Extra Justiça - PL 144 - 2025
Pauta da Reunião da Comissão - Pauta da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça
Local:
Data: 21/05/2025
Horário: 09:15
Tipo: Extraordinária
Status:
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