Data de apresentação 26/11/1969 00:00:00
 N° Processo 1160/1969
 N° Protocolo 0/1969
 ID 271945
 Ementa

Determina que as matérias constantes de projetos de lei rejeitados , somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta os membros da Câmara.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação