Data de apresentação 12/11/1971 00:00:00
 N° Processo 2043/1971
 N° Protocolo 0/1971
 ID 271941
 Ementa

Fixa anualmente, até 15 de julho, a importância que deverá constar da proposta orçamentária do Poder Legislativo para auxílio a entidades privadas.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação