Data de apresentação 24/10/1990 00:00:00
 N° Processo 2120/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 313
 Ementa

DISPOE SOBRE APLICACAO DE SANCOES ADMINISTRATIVA EM ESTABELECIMENTOPOLUIDORES.

 Situação

.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação