Data de apresentação 18/04/1991 00:00:00
 N° Processo 1118/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 327
 Ementa

Determinando instalação de corrimão em edifícios com mais de 02 (dois) pavimentos.

 Situação

.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação