Projeto de Decreto Legislativo 2/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/03/1993 00:00:00
 N° Processo 683/1992
 N° Protocolo 0/1993
 ID 268888
 Ementa

Regulamenta a Comissão Parlamentar de Inquérito criada em 18/02/1993, nomeia membros, dá-lhe poderes, condições de funcionamento e toma outras providencias.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação