Data de apresentação 14/12/1993 00:00:00
 N° Processo 3549/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 1619
 Ementa

DANDO NOVA REDACAO AS LEIS N. 3908,DE 06/02/93 E 3.913 DE 01/04/93,CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER INTERESSE PUBLICO NAADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.

 Autoria

João Pedro Aguiar;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação