Data de apresentação 15/05/2001 12:45:29
 N° Processo 2890/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 28443
 Ementa

Acrescenta a palavra "gratuito " ao § 2º do Projeto de Lei nº 141/2001.

 Autoria

Carlos Coco;

 Situação

Apensado/Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação