Data de apresentação 11/12/2001 13:46:25
 N° Processo 6582/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 32134
 Ementa

Dá nova redação ao § 1º do Art. 39 da Lei nº 5.432 de 03 de dezembro de 2001.

 Autoria

Jurandy Loureiro;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 8663 Dia(s), 15 horas, 25 minuto(s).

mar
jan
2002
dez
2001

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação