| Recebimento: 07/11/2003 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2003 |
Fase: Providenciar o veto total |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/11/2003 15:12:08 |
Ação: Providenciado
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2003 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 07/11/2003 15:12:01 |
Ação: Mantido o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2003 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/11/2003 15:11:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 39 dias, 32 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2003 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/09/2003 14:38:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 25 dias, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2003 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/09/2003 14:31:30 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/07/2003 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/09/2003 14:30:58 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 63 dias, 22 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/07/2003 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/09/2003 14:31:30 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 63 dias, 22 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2003 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/07/2003 16:23:59 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 22 dias, 22 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2003 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/06/2003 16:01:49 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 19 dias, 22 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2003 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/05/2003 17:50:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 15 dias, 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2003 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/05/2003 15:03:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2003 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/05/2003 13:22:19 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2003 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/05/2003 13:22:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 39 dias, 22 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2003 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 27/03/2003 14:50:16 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2002 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 27/03/2003 14:50:10 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 104 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2002 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 27/03/2003 14:50:16 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 104 dias, 23 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2002 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/12/2002 15:33:31 |
Ação: Pela Legalidade
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2002 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/12/2002 15:33:22 |
Ação: Pela Legalidade
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Tempo gasto: 28 dias, 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2002 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/12/2002 15:33:31 |
Ação: Pela Legalidade
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Tempo gasto: 28 dias, 23 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2002 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 13/11/2002 16:24:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2002 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 13/11/2002 16:24:05 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2002 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 13/11/2002 16:24:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2002 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/10/2002 12:56:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2002 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/10/2002 14:56:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2002 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 24/10/2002 17:11:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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