Data de apresentação 09/03/2005 14:36:26
 N° Processo 1124/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 49703
 Ementa

Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 215/2003

 Autoria

Esmael Almeida;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação