Altera o Anexo 16 - Folha 12 - Número mínimo de vagas destinadas à guarda e estacionamento de veículos, áreas de carga e descarga de mercadorias, áreas de embarque e desembarque de passageiros, do Projeto de Lei 290/17.
Comissão de Políticas Urbanas;
Apensado
doc.863/17doc.864/17documento 846/17documento 845/17
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