| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/10/2021 08:47:18 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 103 dias, 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Mantido veto. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2021 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/06/2021 10:31:58 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2021 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/06/2021 10:31:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2021 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/06/2021 15:09:33 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 |
Fase: Vista do Vereador na Comissão - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 16/06/2021 16:46:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: 1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Davi Esmael. O referido Projeto de Lei 094/2018, tem por objetivo dispor sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo no âmbito do Município de Vitória aos idosos e as pessoas com deficiência.
Verifica-se que a isenção que se pretende é de iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Poder Executivo, isto porque interfere na organização administrativa do Município, criando isenção de pagamento de preço público. Desse modo, cabe reconhecer que por mais plausível que possa ter sido as intenções do nobre colega, este invade a competência Privativa do Chefe do poder Executivo Municipal, ou seja, em analise do Projeto de Lei apresentado, verifica-se, respeitando opiniões contrarias, a existência de vicio de iniciativa.
2. CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, por não atender as formalidades legais vigentes, observado o vicio (formal) de iniciativa legislativa, opino pela inconstitucionalidade e ilegalidade da PL 094/2018, haja vista que tal proposição esta em desacordo o previsto na Constituição Federal em seu artigo 61, § 1°, alínea ‘’b’’ e Constituição Estadual em seu artigo 63, Incisos III e IV, ou seja, mantenho o voto conforme o oriundo do Executivo.
Maurício Leite
Vereador – Cidadania
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2021 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/03/2021 11:06:06 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 02/03/2021 11:35:23 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: P A R E C E R
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do art. 61, inciso I, c/c art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, sobre o veto integral ao Projeto de Lei nº 5516/2018, de Procedência do Vereador Davi Esmael, que dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo no município de Vitória aos idosos e às pessoas com deficiência.
Relator: Vereador Leandro Piquet
De autoria do Vereador Davi Esmael, o projeto em epígrafe dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo no município de Vitória aos idosos e às pessoas com deficiência.
Após o trâmite regimental, foi o Projeto aprovado na Sessão de 04/03/2020, tendo sido expedido o Autógrafo de nº 11.366/2020.
No parecer nº 04/2021, a Procuradoria Geral do Município recomendou o veto integral do referido autógrafo de lei, por vício de iniciativa, por dispor sobre gestão administrativa, bem como prever redução de receita, o que caracteriza disposição do orçamento municipal.
Ato contínuo, o Excelentíssimo Sr. Prefeito de Vitória acompanhou o parecer da Procuradoria Geral do Município e vetou a referida matéria em sua integralidade, conforme mensagem de veto GAB/081.
Nessas condições, a propositura retorna ao exame desta Casa, nos termos do que estabelece o art. 83, §§ 2º e 4º, da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Por força do despacho do Senhor Presidente desta Câmara, e em cumprimento ao disposto no art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, foi o Projeto encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, competindo-nos, nesta oportunidade, analisar a matéria vetada quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.
Afigura-se correto o Parecer da Procuradoria Geral do Município, porque cria isenção de pagamento de preço público e, ao fazê-lo, interfere na organização administrativa do Município, o que é vedado ao Poder Legislativo, nos termos do art. 61, §1º, b e art. 63, III da Constituição Federal.
Face ao exposto, afigura-se correto o veto formulado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito de Vitória, por seus próprios fundamentos, devendo ser mantido por esta comissão.
É o nosso parecer.
Vereador Leandro Piquet
Republicanos
Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2021 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/03/2021 11:32:38 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, avoco a matéria para relatar a elaboração do parecer sobre o veto, na forma do art. 110 c/c art. 193 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/02/2021 14:32:28 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/02/2021 14:13:11 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2021 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/01/2021 16:24:55 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 10 dias, 2 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2020 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2020 12:50:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2020 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2020 12:36:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2020 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/12/2020 12:01:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2020 |
Fase: Discussão da redação final |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/12/2020 14:54:04 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 85 dias, 3 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2020 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/09/2020 14:01:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2020 |
Fase: Elaboração da Redação Final. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/06/2020 15:46:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2020 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Roberto Martins |
| Envio: 19/05/2020 16:02:14 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 63 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Feitas essas considerações, submeto à apreciação desta comissão a proposta de redação final do Projeto de Lei nº 94/2018..
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2020 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/03/2020 16:36:31 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Elabora Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2020 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/03/2020 16:59:07 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Favor encaminhar ao Vereasdor Roberto Martins para redigir a Redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/03/2020 17:02:35 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Designar relator da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2020 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/03/2020 16:59:33 |
Ação: Aprovado com emenda
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Tempo gasto: 42 dias, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2018 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/01/2020 16:58:28 |
Ação: Emenda rejeitada
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Tempo gasto: 534 dias, 2 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2018 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 19/07/2018 16:55:41 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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