Data de apresentação 14/04/2022 17:01:52
 N° Processo 9016/2018
 N° Protocolo 4895/2022
 ID 241110
 Ementa

Sanção do Projeto de Lei nº5022/2018

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 5022/2018 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação