| Recebimento: 05/01/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 1696 dias, 8 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2020 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2020 11:29:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2020 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/09/2020 16:07:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2020 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/09/2020 15:25:43 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 95 dias, 1 hora, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2020 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/06/2020 13:37:13 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2019 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/06/2020 16:08:17 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 229 dias, 22 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: (...)
Destarte, diante da emenda aditiva apresentada ao projeto em questão, opina-se pela aprovação da matéria, nos termos apresentados pela emenda aditiva (processo n.º 6493/19), visto que a mesma excetua a previsão contida no caput do artigo 1º, que tem a finalidade de normatizar a realização de eventos oficiais autorizados pelo Poder Executivo, que visa assegurar ao cidadão o exercício do direito de liberdade de locomoção em condições propícias e seguras.
É como voto.
Palácio Atílio Vivacqua, 15 de Outubro de 2019.
Mazinho dos Anjos
Vereador – PSD
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2019 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/10/2019 17:59:31 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 19 dias, 5 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: (...)
Destarte, diante da emenda aditiva apresentada ao projeto em questão, opina-se pela aprovação da matéria, nos termos apresentados pela emenda aditiva (processo n.º 6493/19), visto que a mesma excetua a previsão contida no caput do artigo 1º, que tem a finalidade de normatizar a realização de eventos oficiais autorizados pelo Poder Executivo, que visa assegurar ao cidadão o exercício do direito de liberdade de locomoção em condições propícias e seguras.
É como voto.
Palácio Atílio Vivacqua, 15 de Outubro de 2019.
Mazinho dos Anjos
Vereador – PSD
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2019 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/10/2019 12:21:10 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 9 dias, 21 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2019 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Roberto Martins |
| Envio: 24/09/2019 14:44:45 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2019 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/09/2019 18:09:45 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/09/2019 13:19:21 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 46 dias, 20 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/05/2019 14:46:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 22/05/2019 16:27:24 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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