Data de apresentação 16/12/2024 17:04:53
 N° Processo 10789/2024
 N° Protocolo 12139/2024
 ID 289792
 Ementa

Requer Urgência

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 199/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação