Data de apresentação 15/05/2024 15:43:22
 N° Processo 4953/2024
 N° Protocolo 5332/2024
 ID 282521
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com código QR para o acesso ao aplicativo “INFÂNCIA SEGURA” nas unidades públicas de saúde, instituições de educação básica municipais públicas, órgãos públicos ligados à saúde, educação, assistência social, e demais locais públicos de grande circulação, no município de Vitória.

 Autoria

Delegado Piquet;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação