| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 34643/2025, realizado por Lara Rodrigues Ferreira - DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes, em 24/02/2026 11:00:26
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/02/2026 14:23:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: A Resolução 2060/2021, diz:
Art. 203 "Havendo proposições versando sobre matérias idênticas ou correlatas, a mais nova será apensada à mais antiga, obedecendo à tramitação desta."
Dessa forma, solicito que o referido Projeto de Lei seja apensado ao Projeto de Lei 584/2025, oriundo do processo 34643/2025.
A Diretoria de Processos Legislativos para comunicação ao vereador autor.
Após, seu apensamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa e Consultoria Temática |
| Envio: 06/02/2026 14:25:49 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Ambos os projetos de lei disciplinam a emissão de atestado médico e declaração de comparecimento nas unidades de saúde de Vitória, estabelecendo critérios para a emissão de ambos os documentos e definindo o papel da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Vitória (Semus) no atingimento dos objetivos dos projetos de lei. Enquanto o projeto em questão prevê o "atestado para período de consulta", intitula "Atestado Responsável" a campanha de conscientização a ser realizada pela Semus, e autoriza a parceria com o Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES) para fins educativos, o projeto anterior define o papel de setores específicos da Semus, e prevê a participação do CRM-ES na forma de fiscalização. Dessa forma, parece-me que são proposições correlatas, ainda que não idênticas, nos termos do art. 203 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/01/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 04/02/2026 13:29:40 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 29 dias, 33 minutos
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Complemento da Ação: Constata-se, em análise preliminar, que o Projeto de Lei nº 634/2025 guarda relação de correlação material e temática com o Projeto de Lei nº 584/2025, podendo haver correlatividade entre as proposições, circunstância que demanda analise técnica aprofundada.
Diante disso, encaminho os autos à Consultoria Temática, para que proceda análise técnica quanto à eventual sobreposição de objeto, duplicidade normativa ou incidência de óbice regimental à tramitação, bem como para manifestação acerca da compatibilidade da proposição com a técnica legislativa e com os princípios da segurança jurídica.
Após a emissão do parecer técnico, retornem os autos para as providências regimentais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/12/2025 10:42:55 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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