| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
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Tempo gasto: 6 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 13/01/2026 10:13:39 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Observa-se que a proposição ao ser analisa de acordo com o artigo 203 do R.I, verificou-se a existência de uma lei correlata a esta n. 9.661/2020 de autoria do vereador Roberto Martins, que foi declarada inconstitucional - ADIN 0020539.90.2020.8.08.0000
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
III – Desenvolvimento Econômico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/12/2025 11:55:39 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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