Data de apresentação 03/04/2025 11:49:13
 N° Processo 7998/2025
 N° Protocolo 8097/2025
 ID 301044
 Ementa

Altera o art. 1° da Lei n° 8.859, de 10 de agosto de 2015, que regulamenta Programa de Regularização de Edificações.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação