| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Camillo Neves |
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Tempo gasto: 15 dias, 2 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 13/02/2026 15:58:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Foi verificado que de acordo com o artigo 201, inciso V do Regimento Interno dessa Casa de Leis, esta proposição versa sobre a mesma matéria de Projeto de Lei já aprovado nesta Casa, Lei n° 10.218 de 2025, publicado no Diário Oficial do dia 19 de setembro de 2025, oriundo do Projeto de Lei 243/2025, processo 16926/2025.
Segue para o Gabinete do Vereador Camillo Neves para conhecimento.
Em seguida encaminhe-se para a Secretaria Geral da Mesa para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa e Consultoria Temática |
| Envio: 13/02/2026 15:48:11 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Tanto o projeto de lei em tela quanto a lei já aprovada se tratam da afixação de cartazes em serviços de saúde, presumivelmente com um foco em gestantes e pessoas próximas. Enquanto a lei já aprovada tem um foco em combater o abortamento, o projeto de lei tem um foco em conscientizar sobre a doação legal. Em que pese essa diferença de foco, o inciso III da art. 2º da lei já aprovada traz o dizer "Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!". Dessa forma, é justo compreender o projeto de lei como contemplado pela lei já aprovada, para fins do inciso I do art. 201 do Regimento Interno. Caso o autor do projeto de lei considere relevante a diferença de redação, sugere-se que apresente novo projeto de lei, modificando a Lei n. 10.218, de 19 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 12/02/2026 09:48:42 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 23 dias, 17 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Constata-se, em análise preliminar, que o Projeto de Lei nº 17/2026 guarda relação de correlação material e temática com o Projeto de Lei 243/2025, aprovado no dia 02/09/2025, dando origem a lei 10.218/2025.
Diante disso, encaminho os autos à Consultoria Temática, para que proceda análise técnica quanto à eventual sobreposição de objeto, duplicidade normativa , bem como para manifestação acerca da compatibilidade da proposição com a técnica legislativa e com os princípios da segurança jurídica.
Após a emissão do parecer técnico, retornem os autos para as providências regimentais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 19/01/2026 09:42:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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