Data de apresentação 10/04/2026 16:13:02
 N° Processo 7335/2026
 N° Protocolo 7515/2026
 ID 341975
 Ementa

Indicação para que a Prefeita promova, com a máxima urgência, a regulamentação da Lei nº 10.249, oriunda do Autógrafo de Lei nº 11.984/2025, referente ao Projeto de Lei nº 266/2025, de autoria do Vereador Pedro Trés, já devidamente sancionada, mas que até o presente momento não foi objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.

 Autoria

Pedro Trés;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação