Data de apresentação 24/02/1969 00:00:00
 N° Processo 158/1969
 N° Protocolo 0/1969
 ID 271936
 Ementa

Dá nova Redação ao artigo 53 da Resolução nº 290 de 10-11-58, Regimento Interno.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação