Projeto de Resolução 9/1983

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 Data de apresentação 06/07/1983 00:00:00
 N° Processo 0/1983
 N° Protocolo 0/1983
 ID 273076
 Ementa

Retroagindo os efeitos do artigo 3 º, da Resolução nº 1.443 de 16 de maio de 1983.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação