Projeto de Lei 141/1984

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 Data de apresentação 29/11/1984 00:00:00
 N° Processo 2669/1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 203048
 Ementa

Projeto de Lei ficando isento do recolhimento do ISS os educandários de ensino de qualquer natureza que mantenham seu currículo ensino profissionalizante de 2º grau.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação