Projeto de Lei 148/1984

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 Data de apresentação 05/12/1984 00:00:00
 N° Processo 2722/1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 203084
 Ementa

Projeto de Lei, modificando a Redação dos Incisos I e II do Art. I°, da Lei nº 3.115, de 15/12/1983

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação