Projeto de Lei 146/1984

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/12/1984 00:00:00
 N° Processo 2705/1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 203145
 Ementa

Dando nova redação ao Art. 102, da lei nº 3.112, de 16 de dezembro de 1983.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação