Data de apresentação 20/06/1988 00:00:00
 N° Processo 1384/1988
 N° Protocolo 0/1988
 ID 273336
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 249 § 1º do Regimento Interno, modificado pela Resolução 1.206 de 30/08/77.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação