Data de apresentação 28/08/1989 00:00:00
 N° Processo 2517/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 273551
 Ementa

Suprima-se do artigo 201, o inciso X e o artigo 211, o inciso VII.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação