Projeto de Lei 135/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/1990 00:00:00
 N° Processo 2365/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 204277
 Ementa

Dispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica, e da outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação