Data de apresentação 22/04/1992 00:00:00
 N° Processo 933/1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 276780
 Ementa

Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de Utilidade Pública.

 Autoria

Márcio Calmon;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação