Data de apresentação 23/09/1992 00:00:00
 N° Processo 2701/1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 276888
 Ementa

Corrige a indicação dos índices a que se refere o artigo 2º da Resolução nº 1.646, de 02 de outubro de 1992.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação